Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 753932 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª), Analista Judiciário

#Questão 754062 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 754064 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 22660 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:

A)

o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

B)

a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios.

C)

a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.

D)

não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário.

E)

a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança.

#Questão 230596 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A) a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.

B) a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.

C) resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.

D) na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

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