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Questões sobre Serviços Públicos

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Listagem de Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 909645 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.

A) A delegação de serviços públicos ao particular corresponde ao modelo de descentralização por colaboração.

B) A legislação brasileira comporta o pagamento de taxa e veda a cobrança de tarifa na prestação de serviços públicos.

C) Os serviços públicos são sempre uti universi, já que a Constituição Federal veda a prestação de serviços uti singuli.

D) Na desconcentração, temos a prestação de serviços públicos realizada pelas empresas públicas e autarquias.

E) O conceito de serviços públicos está muito bem delimitado na doutrina, sendo definido de modo unânime pelos autores.

#Questão 909852 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)

O Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, em razão das atividades de policiamento do trânsito na cidade Alfa. No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delegação pretendida é

A) constitucional, pois os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados à estatal municipal Beta, por meio de lei.

B) constitucional, pois todas as fases do ciclo de polícia, inclusive a fase da ordem de polícia, podem ser delegadas a quaisquer entidades da administração indireta, em razão da supremacia do interesse público.

C) inconstitucional, pois nenhuma fase do ciclo de polícia pode ser objeto de delegação à pessoa jurídica de direito privado e eventual lei que assim dispuser será considerada inconstitucional.

D) inconstitucional, pois as fases do ciclo de polícia de atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções não podem ser delegados à estatal Beta, que possui um regime jurídico complemente diverso daquele aplicável à Fazenda Pública.

E) constitucional, apenas se a delegação ocorrer por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, que pode promover legitimamente a delegação de todas as fases do ciclo de polícia à pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta municipal.

#Questão 909945 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Economia - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão

A) não poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

B) não poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

C) não poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

D) poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

E) deverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.

#Questão 909961 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

A) urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B) atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

C) igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

D) adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

E) utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

#Questão 909991 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão

A) não poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

B) não poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

C) não poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

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