Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 982049 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.

B) A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.

C) À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.

D) O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.

#Questão 982118 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Odontologia

#Questão 982152 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Poder concedente é aquele que possui a titularidade do serviço público delegado e pode ser traduzido na União Federal, no Distrito Federal, num Estado Membro ou num Município. Concessionário, é o particular que presta o serviço público mediante outorga estatal

B) Serviços sociais são atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado

C) Serviços públicos indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público

D) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

#Questão 982264 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Arquitetura

#Questão 982354 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

A) que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.

B) do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.

C) no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.

D) no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.

E) sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

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