Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Listagem de Questões sobre Regime jurídico administrativo

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Assinale a alternativa que apresenta os princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública.

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina: 

A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que

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