O princípio da publicidade, que vincula a Administração

A a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei. B a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional. C a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.  D o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.