Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 1127843 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IF-ES, 2025, IF-ES, Administrador

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):

( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados.
( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente.
( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei.
( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública.

Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

A)

V, F, V, V, F

B)

F, V, F, V, F

C)

F, V, V, F, V

D)

V, V, F, V, F

E)

V, F, V, V, V

#Questão 1128718 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA), Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos

Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Está correto o que se afirma apenas em

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II e III.

#Questão 1131048 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

A)

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas

B)

à exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada

C)

a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo

D)

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal

#Questão 1131049 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

A)

a edição de atos de caráter normativo

B)

a decisão de recursos administrativos

C)

o exercício da capacidade tributária ativa

D)

a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade

#Questão 1132094 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A)

A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.

B)

O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.

C)

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.

D)

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

E)

A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.

Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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