Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 1104842 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CEFET-MG, 2025, CEFET-MG,

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

trinta dias; trinta dias; dez dias.

dez dias; dez dias; dez dias.

dez dias; trinta dias; trinta dias.

dez dias; trinta dias; dez dias.

trinta dias; trinta dias; trinta dias.

#Questão 1106923 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFU-MG, 2025, UFU-MG,

A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento de atuação em processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

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