Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

#Questão 867253 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Provas: Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.

#Questão 867484 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.


A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.

#Questão 867490 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.

#Questão 867491 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.


Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.

#Questão 867492 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

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