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Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

#Questão 869771 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Operação e Manutenção

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

B) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

#Questão 865157 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

D) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

#Questão 865158 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Tecnologia da Informação

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

B) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.

C) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.

D) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

#Questão 865264 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Segurança do Trabalho

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV.Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.

A sequência correta é:

As assertivas I, II, III e IV esta?o corretas.

Somente a assertiva III esta? correta.

As assertivas I, II e III esta?o corretas.

As assertivas I e III esta?o corretas.

#Questão 865271 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

O reconhecimento de firma somente sera? exigido quando houver du?vida de autenticidade, salvo imposic?a?o legal.

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em verna?culo, podendo na?o constar a data e o local de sua realizac?a?o, mas sempre com a assinatura da autoridade responsa?vel.

O processo devera? ter suas pa?ginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

A autenticac?a?o de documentos exigidos em co?pia podera? ser feita pelo o?rga?o administrativo.

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