Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

#Questão 865078 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Tecnico - Contabilidade

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

B) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.

C) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.

D) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

#Questão 867152 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRT - SP, Provas: Técnico Administrativo Fiscal

#Questão 867493 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

#Questão 869764 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Segurança do Trabalho

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

D) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

#Questão 865110 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Organizacional

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A) As assertivas I, II e III estão corretas.

B) Somente a assertiva III está correta.

C) As assertivas I e III estão corretas.

D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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