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Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

#Questão 869772 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Comercial

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

B) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

#Questão 869775 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Comercial

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

C) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

#Questão 869778 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Tecnologia da Informação

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

B) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

C) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

#Questão 865272 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Segurança do Trabalho

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

Dever de probidade – e? o mais importante dos deveres do administrador pu?blico e sua atuac?a?o deve pautar-se, em qualquer hipo?tese, pelos princi?pios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da pro?pria Administrac?a?o.

Dever de eficie?ncia – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeic?a?o, a obscuridade, a coordenac?a?o e a te?cnica.

Dever de prestar conta – e? encargo dos administradores pu?blicos a gesta?o de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartic?a?o sem pre?via anue?ncia da autoridade competente.

#Questão 867151 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRT - SP, Provas: Técnico Administrativo Fiscal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

C) Certo

E) Errado

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