Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 787289 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:

A)

razoabilidade

B)

C)

igualdade

D)

eficiência

#Questão 787309 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2002, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são:

A)

legalidade e motivação.

B)

motivação e razoabilidade.

C)

razoabilidade e finalidade.

D)

finalidade e impessoalidade.

E)

impessoalidade e legalidade.

#Questão 244359 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2001, CGJ/RJ, Auxiliar Judiciário

Entre os princípios a serem observados pela administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se inclui:

A) legalidade;

B) pessoalidade;

C) publicidade;

D) eficiência;

E) moralidade.

#Questão 244661 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2000, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto:

A) desapropriação por interesse social

B)

manutenção da equação financeira no contrato administrativo

C)

ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito

D) remoção de ofício de servidor público

E)

encampação de serviço público concedido a particular

#Questão 228227 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

A) não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.

B) o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.

C) o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.

D) o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.

E) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.

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