Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 230708 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.

d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

A) apenas a alternativa A é falsa

B) apenas a alternativa B é falsa

C) apenas as alternativas A e B são falsas

D) apenas as alternativas C e D são falsas

#Questão 230820 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

A) Lei, impessoalidade e finalidade.

B) Lei, autotutela e motivação.

C) Lei, interesse público e moralidade.

D) Lei, motivação e razoabilidade.

E) Lei, igualdade e hierarquia.

#Questão 230822 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

#Questão 244311 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 244329 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:

A)

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B)

supremacia do poder público, legalidade e impessoalidade;

C)

publicidade, impessoalidade, capacidade e legalidade;

D)

legalidade, capacidade, impessoalidade e supremacia do poder público.

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