A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
supremacia do poder público, legalidade e impessoalidade;
publicidade, impessoalidade, capacidade e legalidade;
legalidade, capacidade, impessoalidade e supremacia do poder público.
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