A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:
da discricionariedade;
da restritividade ou da legalidade restrita;
do condicionamento da administração;
da moralidade.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
