Questões sobre Parte Geral

#Questão 620104 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 620108 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

A) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.

B) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.

C) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.

D) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.

E) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

#Questão 620109 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

A Lei 8.112/1990 determina que

A) o exercício de atividade eclesiástica remunerada é motivo de licença para o servidor.

B) o concurso público terá a validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C) a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D) os servidores que fazem jus a adicional de insalubridade em virtude de exposição a ruídos de alta intensidade serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

E) havendo expressa autorização da autoridade competente, o servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 620110 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 620117 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, IFTO, Administrador

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e desde que sejam dois cargos de professor; ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende às autarquias, fundações e empresas públicas.

D) Assegurado o devido processo legal, a pena de demissão será aplicada no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

E) A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se às sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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