Questões sobre Parte Geral

#Questão 499183 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 499201 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 499205 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista de Comércio Exterior (AAO

#Questão 499211 - Direito Administrativo, Parte Geral, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

#Questão 499203 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

A)

encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

B)

é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

C)

é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

D)

não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

E)

é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

Questões sobre Parte Geral

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo