Questões sobre Parte Geral

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Listagem de Questões sobre Parte Geral

#Questão 499259 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Sobre o texto da Lei no 8.666/93, cabe dizer que ele:

#Questão 499255 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (ETEA

Sobre a Lei no 8.666/93, seguem-se três afirmações:

1) Não contempla a viabilidade técnica e não especifica o adequado tratamento do impacto ambiental do projeto ou serviço licitado.

2) Aborda somente a definição dos prazos e métodos de execução do objeto da licitação.

3) Contém informações que possibilitem a futura implementação de Sistemas de Qualidade.

Que se pode dizer sobre eles?

#Questão 499261 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Com relação às definições constantes na Lei n. 8666/93, é correto definir:

1) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

2) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

3) Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

4) Alienação - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

5) Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

A partir das definições acima, pode-se dizer que estão certas apenas

#Questão 499263 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

A Lei no 8.666/93 em seus Princípios diz que:

1) As obras e serviços de publicidade não estão inseridos em seu escopo.

2) Somente a União, o Distrito Federal e os Estados são subordinados ao seu regime.

3) As alienações da Administração Pública não são subordinadas ao seu regime.

Quantas das afirmações acima estão erradas?

#Questão 499265 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que:

1) Numa licitação pública, quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou estrangeiras com 90% de capital brasileiro.

2) Somente a moeda nacional, o REAL (R$) poderá constar dos valores dos preços e custos utilizados nas licitações e contratos da Administração Pública.

3) As licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à sequência: projeto básico, projeto executivo.

Quantas das afirmações acima estão corretas?

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