Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

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Listagem de Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por:

- ser representativo de um dos três poderes do Estado;

- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;

- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.

Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como

Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc, são considerados

Os órgãos públicos

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