Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.

a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.

os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.

como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.

realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.

executa com exclusividade atos administrativos discricionários.

recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.

tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.