Questões sobre Lei 8.666/93

#Questão 503582 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, NCE, 2002, INPI, Contador

É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:

A) aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP e CNPq;

B) contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;

C) impressão dos formulários padronizados de uso da Administração;

D) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

E) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 503594 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida em lei; sendo que os mesmos poderão estender-se a outros recursos naturais, descobertos durante a pesquisa, desde que não venham a ferir direitos de prioridade, ficando, o concessionário, obrigado a informar a sua descoberta, prontamente, e em caráter exclusivo, à ANP.

C) Certo

E) Errado

#Questão 574903 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

#Questão 502935 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

#Questão 502937 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

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