Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial.

de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública.

o mesmo aplicável para a desapropriação indireta.

de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública.

de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública.

O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.

Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.

O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.

A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.

Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.