Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 500421 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

#Questão 500576 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Assistente Técnico Jurídico

Em matéria de licitação, é correto afirmar que:

A)

na dispensa de licitação com base no valor, o limite estabelecido na lei é idêntico para obras e compras.

B)

nos casos de emergência ou de calamidade pública, a dispensa de licitação só abrange as parcelas de obras ou serviços que possam estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias.

C)

os casos de inexigibilidade previstos no art. 25 da o Lei n 8.666/93 constituem rol taxativo.

D)

não acudindo interessados à licitação, o órgão ou entidade promotor do certame está obrigado, em qualquer caso, a repeti-lo.

E)

é dispensável a licitação para a compra de pão, feita com base no preço do dia, no tempo necessário à realização do processo licitatório correspondente.

#Questão 500586 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, ESAF, 2004, MPU, Analista

Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação:

A)

aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

B)

compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

C)

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D)

quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

E)

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

#Questão 500594 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2004, TRT 8ª, Analista Judiciário

A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,

A) não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar-se-á mediante licitação dispensada.

B) pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada mediante inexigibilidade de licitação.

C) não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão, dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição.

D) sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediante licitação dispensável.

E) não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida de licitação na modalidade de convite.

#Questão 500564 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Contador

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