Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui crime de ação penal pública incondicionada, devendo os membros do tribunal de contas do estado, se verificarem a existência da conduta criminosa, remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado governo estadual contratou a Criativa Publicidade Ltda para realizar serviços de publicidade e divulgação para o estado. A referida empresa foi contratada pelo poder público sem qualquer processo licitatório.

Nessa situação, essa forma de contrato é possível em virtude do caráter singular do tipo de serviço, pois envolve uma grande dose de criatividade, o que justifica a inexigibilidade de licitação.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa pública do DF pretende adquirir um programa de computador cujo único representante no território nacional é uma empresa sediada em São Paulo. Nessa situação, resta configurada hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade, porque há inviabilidade de competição entre licitantes.

A lei de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não acarreta a referida dispensa de licitação é a