Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 1098007 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

Durante uma auditoria em um órgão público, foram identificadas diversas práticas administrativas que poderiam causar prejuízo ao patrimônio público. Desse modo, assinale a alternativa que NÃO representa uma prática de improbidade administrativa lesiva ao erário.

A)

Permitir a alienação de bens públicos por preço inferior ao de mercado.

B)

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.

C)

Doar bens públicos sem respeitar os trâmites legais exigidos.

D)

Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio de particulares.

E)

Realizar operação financeira dentro das normas legais aplicáveis.

#Questão 1098214 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

A)

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.

B)

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.

C)

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.

D)

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.

E)

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

#Questão 1098216 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A)

O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.

B)

A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.

C)

A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.

D)

O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.

E)

Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

#Questão 1098217 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A)

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

B)

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

C)

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

D)

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

E)

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

#Questão 1098336 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A)

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.

B)

Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

C)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.

D)

Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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