Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.  

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão. 

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.