Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 1097433 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

A)

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

B)

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

C)

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

D)

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.

#Questão 1098007 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

Durante uma auditoria em um órgão público, foram identificadas diversas práticas administrativas que poderiam causar prejuízo ao patrimônio público. Desse modo, assinale a alternativa que NÃO representa uma prática de improbidade administrativa lesiva ao erário.

A)

Permitir a alienação de bens públicos por preço inferior ao de mercado.

B)

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.

C)

Doar bens públicos sem respeitar os trâmites legais exigidos.

D)

Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio de particulares.

E)

Realizar operação financeira dentro das normas legais aplicáveis.

#Questão 1098214 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

A)

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.

B)

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.

C)

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.

D)

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.

E)

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

#Questão 1098216 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A)

O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.

B)

A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.

C)

A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.

D)

O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.

E)

Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

#Questão 1098217 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A)

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

B)

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

C)

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

D)

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

E)

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo