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Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 1100317 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] Nos termos da Lei nº 8.429/1992 de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O particular também pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que induza, ou concorra culposamente conjuntamente a um agente público.

A ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação, de forma oral (reduzida à termo) ou escrita, sendo possível sua realização por qualquer pessoa, sendo permitido denunciação apócrifa.

#Questão 1100379 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as seguintes situações e assinale a alternativa correta:

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público.

A sanção de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicáveis independentemente da gravidade do ato de improbidade.

A lesão ao erário pode caracterizar improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo do agente público.

A penalidade de ressarcimento ao erário, imposta por ato de improbidade administrativa, possui natureza penal e não pode ser cobrada após cinco anos do fato.

O particular que induz ou concorre para a prática de improbidade administrativa pode ser responsabilizado, mas somente se for agente público no momento do ato.

#Questão 1101542 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional

a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil

a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio

os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa

o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa

#Questão 1101548 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

sua natureza jurídica processual é cautelar penal

caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento

uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita

deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

#Questão 1101795 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Sena Madureira - AC,

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.

A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.

O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

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