Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 1111467 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta: 

#Questão 1111883 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, ACAFE, 2025, CIDIR de Pinhalzinho - SC, Motorista

Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os:
Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 1111967 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC,

Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando: 

#Questão 1115452 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Tendo em vista os ensinamentos abordados pela Lei nº 8.429/92, que versa acerca de atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.

#Questão 1115564 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, impactando substancialmente conceitos, requisitos e sanções aplicáveis. Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a presença de dolo, sendo insuficiente a simples culpa, mesmo nos casos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

(__)Prescreve em 8 (oito) anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
(__)Pela sua natureza protetiva, a Lei de Improbidade Administrativa veda a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

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