Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 1122349 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

A)

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

B)

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C)

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

D)

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

#Questão 1123198 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Analista do Executivo Municipal - Direito

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e prevê sanções para agentes públicos que praticam atos ilícitos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:

A)

O dano ao erário é a única hipótese de ato de improbidade administrativa que gera responsabilização.

B)

A violação dos princípios da administração pública é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

C)

Os atos de improbidade administrativa são punidos exclusivamente com sanções criminais.

D)

Terceiros que não sejam agentes públicos não podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

#Questão 1124182 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2025, UFPB,

Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A)

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

B)

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

C)

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública

D)

É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública

E)

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

#Questão 1124183 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2025, UFPB,

Lucas é funcionário público e, no exercício de sua atividade como administrador, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos e, com sua conduta, acarretou efetiva perda patrimonial ao ente estatal. Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato praticada por Lucas.

A)

Ato de improbidade que lesa os princípios da Administração Pública

B)

Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

C)

Ato administrativo passível de convalidação, a despeito do prejuízo suportado pela Administração

D)

Ato administrativo lícito

E)

Ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

#Questão 1124216 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

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