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A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade...
#Questão 1096301
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
IGEDUC
,
2025
,
CRMV-BA
, Assistente Fiscal
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos e terceiros, estabelecendo sanções civis aplicáveis em razão de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da administração. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções civis para o agente público que cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.
(__) A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, obrigatoriamente, o dolo específico, mesmo nos casos de dano ao erário.
(__) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas em ações por improbidade administrativa.
(__) As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser aplicadas a qualquer pessoa, ainda que não tenha se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
A sequência está correta em:
A)
V, V, V, V.
B)
V, F, V, V.
C)
F, F, V, V.
D)
V, F, F, F.
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