Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade...

A Cumprir suas funções de forma eficiente e imparcial, observando os princípios da legalidade e moralidade. B Utilizar sua posição para obter vantagem econômica, direta ou indiretamente, ao intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. C Participar de uma licitação pública como representante do órgão ao qual está vinculado, seguindo os procedimentos legais estabelecidos. D Recusar uma oferta de vantagem indevida para conceder benefício particular a terceiros no exercício da função pública.