Os bens públicos possuem regime jurídico específico...

#Questão 1123199 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Analista do Executivo Municipal - Direito

Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:

Bens de uso especial incluem aqueles destinados a serviços públicos ou à administração direta.

A desafetação de bens públicos ocorre automaticamente quando não há uso regular.

Os bens dominicais são aqueles destinados a uso exclusivo da administração pública.

Bens de uso comum podem ser alienados mediante autorização legislativa.

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