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Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 983984 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito

A) tanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração penal, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração político-administrativa, sob pena de ocorrer bis in idem.

B) tanto pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político-administrativa, como por improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias de responsabilização, não havendo que se falar em bis in idem nessa hipótese.

C) apenas pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político- -administrativa, por se cuidar de agente político, regido por normas especiais de responsabilidade, não se lhe aplicando as penalidades pela prática de ato de improbidade, sob pena de ocorrer bis in idem.

D) tanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração político-administrativa, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração penal, sob pena de ocorrer bis in idem.

E) apenas pela prática de ato de improbidade, por meio de ação civil pública de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, em virtude da prerrogativa de foro assegurada ao Prefeito, enquanto estiver no exercício do cargo.

#Questão 983985 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente pela prática de atos de improbidade administrativa:

A) herdeiro de fundação instituída pelo poder público.

B) advogado contratado por concessionária de serviço público para defesa em ações movidas por usuários do serviço.

C) prestador de serviço de empresa contratada pela Administração Pública para entrega imediata de material de escritório.

D) Guarda Civil Municipal.

E) colaborador de associação sem fins econômicos que não celebra parceria com a Administração Pública.

#Questão 984028 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Advogado do CREAS

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) Em nenhuma hipótese a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

B) Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C) No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, em prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

D) As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base nesta Lei de Improbidade e na Lei nº 12.846/2013, são cumulativas.

E) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, é vedado o cômputo retroativo do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

#Questão 984034 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de São José dos Ausentes - RS, Psicólogo

José, agente público, com vontade livre e consciente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, ensejando perda patrimonial ao Município. Nessa situação, José:

A) Causou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, devendo incidir a Lei de Improbidade Administrativa.

B) Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito somente.

C) Causou prejuízo ao erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

D) Incidiria na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito, mesmo se José agisse sem vontade livre e consciente.

E) Causou enriquecimento ilícito e atentou contra os princípios da Administração Pública, devendo incidir sobre José a Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 984062 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - SP, Assistente Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

As disposições da Lei n.° 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.

C) Certo

E) Errado

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