Questão Q983984
2022 FCC PGE-AM
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe PGE-AM

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Su

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito

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