Questão Q983983
2022 FCC PGE-AM
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe | Direito Administrativo | • PGE-AM

Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante t

Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, uma auditoria do órgão constata que o produto recebido, embora embalado como se fosse da qualidade “A”, prevista no contrato, era na realidade da qualidade “B”, notoriamente inferior. Notificada, a empresa contratada alega erro em seu processo produtivo e se dispõe a substituir o produto.
De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser

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