Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsid

A afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.   B dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.  C impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação. D admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). E dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.