Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Por meio da deslegalização, elas podem inovar no ordenamento jurídico sem o uso de leis em sentido estrito, ou seja, submetidas ao processo legislativo, tendo em vista o poder normativo técnico de que estão investidas; contudo, não podem avançar em matérias sujeitas à reserva legal.

Possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.

Seus dirigentes possuem estabilidade durante o período dos mandatos, de forma a se falar em investidura a termo. É ressalva a esta estabilidade o cometimento de falta grave durante o período do mandato.

Elas possuem maior autonomia financeira, podendo auferir rendas por meio da cobrança de taxas de fiscalização pelos serviços prestados, cobrança de multas e celebração de convênio.

Elas dirimem seus conflitos em última instância, restando impedido o controle de sua atividade por parte do poder judiciário.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.

As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.

A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.

Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.

A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

V, V, F, V

V, F, V, V

F, F, V, V

V, F, F, V

V, V, V, F