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Questões sobre Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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Listagem de Questões sobre Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

#Questão 981246 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, está:

A) ser pessoa jurídica de direito privado, independentemente de fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, entre outras.

B) comprovar que há previsão da participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de, pelo menos, três representantes do Poder Público.

C) a obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

D) a proibição de distribuição de bens exclusivamente no caso de falecimento de associado ou membro da entidade.

E) comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre composição e atribuições da diretoria.

#Questão 981485 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Considerando as Fundações, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (e regramentos contidos nas Leis nº 8.958/94, nº 9.790/99 e nº 9.637/98), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99.

B) Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

C) Sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público representarão ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas.

D) As entidades privadas (pessoas jurídicas de direito privado) que queiram se qualificar como Organizações Sociais devem possuir finalidade não lucrativa; com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas próprias atividades ou para fundos municipais correlatos; suas atividades serem dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde; com possibilidade de destinação parcial de bens e parcela do patrimônio líquido aos associados na parcela prevista em lei, em caso de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

E) Apesar da Lei de Organizações Sociais não tratar da exigência de licitação ou processo seletivo para celebração de contrato de gestão, a jurisprudência, em destaque entendimento do Supremo Tribunal Federal, pontua que, por essas organizações atuarem em serviços públicos sociais, impõe-se que o Poder Público conduza a celebração do contrato por um procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, com incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública (Constituição Federal, art. 37, caput).

#Questão 981658 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Considere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio-habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instalada em núcleos urbanos informais. Referido programa envolve, além da construção de unidades habitacionais, disponibilização de cursos de capacitação profissional em áreas com demanda de mão de obra previamente mapeada, a exemplo dos setores de tecnologia e inovação. Uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a área de capacitação profissional, que arrecadou recursos financeiros consideráveis em evento internacional recentemente realizado, procurou representantes daquele ente federativo com pretensão de convergir esforços para o sucesso do programa. Como possível solução para a concretização da pretensão da mencionada organização,

A) não se poderia cogitar da doação de recursos diretamente ao ente federativo, uma vez que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedou os entes públicos de receberem transferências gratuitas de bens e direitos, quando realizados por pessoas jurídicas de direito privado.

B) a celebração de termo de colaboração, regido pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, possibilita que a pessoa jurídica de direito privado que propôs a parceria transfira, ao ente público, bens, recursos financeiros e mão de obra para viabilizar a execução de parte do programa.

C) está a formalização de acordo de cooperação entre a pessoa jurídica de direito privado e o ente público, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por meio do qual a organização da sociedade civil poderá custear e executar cursos de capacitação profissional destinados ao público atendido pelo programa.

D) a participação da organização da sociedade civil deveria ficar restrita à transferência voluntária e gratuita de recursos financeiros ao ente público, destinados exclusivamente para atividades abrangidas pelas finalidades estatutárias da pessoa jurídica de direito privado.

E) é vedada a celebração de convênio, porque este instrumento é restrito a entes com personalidade jurídica de direito público, admissível apenas excepcionalmente a empresas estatais, porque dotadas de personalidade jurídica híbrida.

#Questão 981724 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Uma fundação pública, instituída do âmbito de determinado município e em funcionamento há quatro anos, se dedica exclusivamente à promoção da cultura. Referida fundação não atua com fins lucrativos, exerce atividade social e deseja ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Considerando o tema entidades do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.

A) Fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B) A fundação pública poderá ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pois não atua com finalidade lucrativa.

C) A fundação pública poderá ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pois está em funcionamento há mais de três anos.

D) A fundação pública poderá ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que tenha sido instituída em âmbito federal.

E) A fundação pública poderá ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pois se dedica exclusivamente à atividade de cultura.

#Questão 982097 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização social, esta será de legatária de serviço público, podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

C) Certo

E) Errado

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