Questões sobre Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

#Questão 982350 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

A) devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.

B) têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.

C) dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.

D) poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.

E) dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.

#Questão 982435 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza

A) por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.

B) pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.

C) pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.

D) pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.

E) pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.

#Questão 983716 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

A) A previsão legal de determinado percentual de representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais é inconstitucional, considerada a ofensa à liberdade de associação e à não interferência.

B) A execução de serviços públicos pelas organizações sociais, em regime de parceria com o poder público, é formalizada por meio de contrato de gestão, que é espécie de contrato administrativo.

C) É constitucional previsão legal que permita às organizações sociais o pagamento, com recursos próprios, de vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhes forem cedidos.

D) As organizações sociais integram a administração pública, o que lhes implica a observância do dever de licitar nas contratações com terceiros.

E) Os empregados das organizações sociais são empregados públicos, razão pela qual a admissão de pessoal deve-se submeter à exigência de concurso público.

#Questão 980650 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Analista Jurídico

É requisito que entidades privadas que se habilitem à qualificação como organização social comprovem, no registro de seu ato constitutivo,

A) a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

B) o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores.

C) a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

D) o modo como se administra e representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

#Questão 980827 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de I a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da iniciativa privada.
(CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo, 34.ed., item 8.1)
Preenche corretamente a lacuna I:

A) empresas

B) órgãos

C) fundações

D) paraestatais

E) autarquias

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