Os contratos de gestão celebrados com organizações socia

#Questão 982350 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

A) devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.

B) têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.

C) dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.

D) poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.

E) dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.

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