Questões sobre Entidade em Espécie

A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.

No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.

A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.

A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.

Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.

De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.

Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.

As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.

A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

As entidades da administração indireta são subordinadas ao respectivo ente da administração direta.

As secretarias estaduais, ainda que executem de forma descentralizada as atividades administrativas que lhes são inerentes, integram a administração direta do Estado.

As autarquias, integrantes da administração indireta, somente podem ser instituídas por lei.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cujo capital é formado da conjugação dos recursos oriundos da iniciativa privada e das pessoas jurídicas de direito público.