Questões sobre Entidade em Espécie

da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.