A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor pode ausentar-se do serviço durante o expediente, por até uma hora, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que compense esse tempo no final do expediente. Porém, se passar de uma hora, o chefe imediato tem de autorizar a sua saída.

A respeito dos direitos e das vantagens do servidor público regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

O servidor que ingressar no serviço público no início de julho de um ano deverá receber, no final daquele ano, a título de gratificação natalina, apenas seis doze avos da remuneração a que faz jus no mês de dezembro.

A respeito dos direitos e das vantagens do servidor público regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

O servidor que trabalhe habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles, pois é vedada a acumulação de ambos.

A respeito dos direitos e das vantagens do servidor público regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

O servidor faz jus a trinta dias de férias por ano, que, em caso de necessidade do serviço, podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, é pago ao servidor o adicional de um terço da remuneração do período das férias.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética considerando que Juliana ocupa cargo comissionado no INPE, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Juliana requereu que sejam parceladas em três etapas de dez dias as férias referentes ao período aquisitivo que se completou em julho de 2004. Nessa situação, o pedido de Juliana deverá ser indeferido, pois as férias dos servidores públicos são insuscetíveis de parcelamento.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética considerando que Sílvia ocupa cargo de provimento efetivo no MCT, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Por ter trabalhado por 40 horas na última semana, Sílvia solicitou a concessão de adicional de trabalho extraordinário correspondente a cinco horas, a serem remuneradas com acréscimo de 50% relativamente à hora normal de trabalho. Nessa situação, o pedido de Sílvia deve ser indeferido.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética considerando que Sílvia ocupa cargo de provimento efetivo no MCT, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em outubro, Sílvia completará cinco anos de efetivo exercício, sem ter nenhuma falta injustificada ao serviço. Nessa situação, Sílvia terá direito a escolher entre gozar três meses de licença-prêmio ou adicionar seis meses ao seu tempo de serviço, para fins de aposentadoria.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.

Ricardo pode ser nomeado para cargo público em comissão.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

O valor do vencimento dos servidores é fixado em lei.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Durante o estágio probatório, o servidor não pode obter licença para o trato de assuntos particulares.