Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 231422 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que

A) o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.

B) o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.

C) com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.

D) a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”.

E) a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

#Questão 232292 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

A) Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.

B) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.

C) Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.

D) Julgamento de Ação Civil Pública.

E) Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.

#Questão 786307 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A respeito do controle do patrimônio público, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A doutrina pátria assim enumera o controle da Administração Pública: quanto à forma de sua atuação, quanto ao tipo de controle, quanto à oportunidade de exercício e quanto ao tipo de controle.

B) O controle interno é o próprio controle administrativo, robustecido nos parâmetros de autotutela.

C) Os mecanismos de controle interno, basicamente, constituem-se em pedidos de reconsideração, recursos administrativos, controle de gestão, pareceres vinculantes e controle financeiro.

D) O critério que permeia o controle externo político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, senão o único, é o próprio, ou seja, o político.

E) A tutela é o controle interno que a Administração Pública direta mantém sobre suas entidades descentralizadas.

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