Questões sobre Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021

#Questão 909791 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais;

B) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta;

C) Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

D) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal;

E) Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas por cada qual;

#Questão 907340 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Arquiteto Substituto

#Questão 907376 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

#Questão 907379 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

#Questão 907446 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.

A) Nenhum contrato novo pode ser celebrado verbalmente ou formalizado por nota de empenho da despesa, como ocorria na vigência da Lei nº 8.666/1993, que previa os contratos em regime de adiantamento para pronto pagamento.

B) Todos os novos contratos, celebrados a partir de abril de 2023, devem conter o anexo de matriz de riscos, que é uma ferramenta que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam repercutir sobre os objetivos da contratação.

C) Nenhum contrato novo, celebrado nas normas da Lei nº 14.133/2021, será derivado de contratação direta, posto que os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação previstos na norma anterior não foram recepcionados pelo novo regramento.

D) Todos os contratos celebrados na vigência da nova lei devem apontar o crédito pelo qual correrá a despesa, assim como já se exigia na legislação anterior, posto que a indicação da fonte orçamentária é cláusula necessária dos contratos administrativos.

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