Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e permite a ampliação do controle social sobre as práticas administrativas.

( ) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

( ) O regime de execução dos serviços ou a forma de fornecimento dos bens devem necessariamente constar das cláusulas contratuais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Leia com atenção o Art. 103 da Lei 14.133/2021.

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

Nos termos da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A alocação de riscos considerará a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

( ) A alocação dos riscos contratuais não será considerada para estimativa do valor da contratação, sendo essa sempre definida exclusivamente pela natureza do objeto contratado.

( ) Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

A gestão de contratos envolve o gerenciamento de relações estabelecidas entre a administração pública e terceiros, sob o regime jurídico de direito privado.

Consensual, formal, oneroso, comutativo, intuito personae, precedido em regra de licitação, participação da Administração com supremacia de poder (cláusulas exorbitantes), finalidade pública, de adesão, mutável. O texto acima se refere à/às:

Os contratos administrativos, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, com base no princípio do interesse da supremacia pública, podem ser alterados e acrescidos em até 50%. Essa afirmativa está