Questões sobre Contratos Administrativos

Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômicofi nanceiro.

Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.

Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.

A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

encaminhadas ao gestor administrativo em tempo hábil para a aplicação das penalidades cabíveis.

encaminhadas ao gestor operacional do contrato, imediatamente, para a adoção das medidas cabíveis.

notifi cadas à contratada, no prazo de cinco dias úteis, para a adoção das soluções que se fizerem necessárias.

solicitadas ao gestor administrativo do contrato, no prazo de três dias úteis, para a adoção das medidas convenientes.

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.