Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 237137 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

#Questão 237140 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 237142 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

#Questão 237144 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

#Questão 562430 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a

A)

rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.

B)

manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.

C)

rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.

D)

manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.

E)

rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.

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