Questões sobre Bens Públicos

#Questão 736976 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 736981 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, conforme determina o art. 103 do Código Civil. Os instrumentos colocados à disposição dos particulares para utilização dos bens públicos são, EXCETO:

A) Autorização de uso de bem público que consiste em um ato unilateral, discricionário, precário, revogável a qualquer tempo e em caráter gratuito ou oneroso. Serve para atender interesses particulares, atividades transitórias e irrelevantes pelo Poder Público.

B) Permissão de uso de bem público que consiste em um ato negocial, discricionário e precário, semelhante à autorização, porém seu consentimento visa ao interesse público.

C) Alienação de bem público que consiste no repasse da propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio.

D) Concessão de uso de bem público que consiste em um contrato administrativo celebrado entre a Administração e um particular, tendo por objeto uma utilidade pública de certa permanência.

#Questão 736992 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do tombamento, é correto afirmar que

A) o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41) não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal.

B) se constitui mediante decreto expedido pelo Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, reconhecendo o valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de um bem ou bens, individual ou coletivamente considerados, culminando com ato administrativo de registro em livro próprio.

C) se recair sobre bem particular, sua instituição pelo Poder Público, em regra, admite pagamento de indenização por limitação de uso da propriedade.

D) se recair sobre bem público, poderá ser provisório ou definitivo, conforme a fase do procedimento administrativo, que se conclui com a inscrição do bem no competente Livro do Tombo.

E) se recair sobre bem público, poderá se dar de ofício pela autoridade competente e a prévia notificação do ente proprietário constitui condição de validade do ato administrativo de tombamento.

#Questão 736991 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 736993 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

A) alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

B) afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.

C) alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.

D) afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.

E) alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

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