Questões sobre Bens Públicos

#Questão 584723 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

A) No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.

B) O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.

C) Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.

D) É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.

E) Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

#Questão 584814 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 650019 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

A) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.

B) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.

C) dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.

D) de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.

E) dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

#Questão 650022 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

A) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.

B) o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.

C) a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.

D) a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.

E) a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

#Questão 650023 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,